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Agora é LEI: bancos que aprovarem consignado SEM autorização do beneficiário receberão MULTA; entenda

Após dezenas de reclamações sobre aprovações de consignados sem consulta aos titulares dos benefícios, os bancos poderão ser punidos.

A recente decisão do Senado de impor multas a bancos que realizem empréstimos consignados sem a autorização dos clientes representa um marco significativo na proteção dos direitos dos consumidores.

Esta medida visa combater uma prática que tem causado endividamento indevido e prejuízos, especialmente entre servidores públicos e beneficiários do INSS.

Abaixo, confira em detalhes essa decisão, o que fazer caso você seja vítima de um empréstimo não autorizado e como bloquear seu benefício para evitar novos problemas.

A concessão de emrpéstimo consignado deve ser realizada somente com autorização do titular do benefício.
A concessão de empréstimo consignado deve ser realizada somente com autorização do titular do benefício. / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / beneficiodoidoso.com.br

Decisão do Plenário punirá bancos que aprovarem consignado sem autorização

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece multa para instituições financeiras que realizarem crédito consignado sem autorização.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 4089/2023, a multa será de 10% do valor depositado indevidamente e será revertida automaticamente para o cliente.

A proposta, que agora segue para votação no plenário, foi relatada pelo senador Otto Alencar, que destacou a importância da medida para evitar abusos e proteger a população, especialmente os idosos, de práticas discriminatórias.

O projeto estabelece que, ao identificar um empréstimo não solicitado, o beneficiário deve solicitar a devolução dos valores em até 60 dias, sem custos.

Esta regra aplica-se a várias modalidades de crédito, incluindo financiamento, cartão de crédito consignado e arrendamento mercantil.

A instituição financeira, uma vez notificada, não poderá cobrar encargos e deve devolver 10% do valor ao cliente, a menos que prove, em até 45 dias, que houve engano justificável ou fraude sem a participação da instituição.

Saiba mais: Sofrendo com o consignado da RMC? Entenda TUDO sobre a reserva de margem consignável e veja COMO sair das dívidas!

O que fazer em caso de consignado não autorizado?

Caso você identifique um empréstimo consignado não autorizado, é crucial agir rapidamente. Primeiramente, solicite o extrato de empréstimos consignados através do aplicativo Meu INSS.

Se for confirmado que houve uma fraude, entre em contato imediatamente com o banco responsável pelo crédito para exigir o cancelamento do consignado e a devolução dos valores. Mantenha registros de todas as comunicações para futuras referências.

Você tem o direito de cancelar o empréstimo sem qualquer ônus, com a devolução das parcelas debitadas indevidamente.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, além da devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, você também pode pleitear indenização por danos morais.

Caso o banco não resolva a situação amigavelmente, registre um boletim de ocorrência na polícia e faça uma reclamação na ouvidoria do banco ou no Banco Central. Em última instância, considere mover uma ação judicial para garantir seus direitos.

Veja mais: Está SEM margem consignável? Entenda COMO isso afeta a contratação de empréstimos e o que fazer para RESOLVER o problema!

Como bloquear seu benefício para empréstimo

Para prevenir futuros problemas, você pode bloquear seu benefício para empréstimos consignados. Este serviço é realizado totalmente pela internet, sem a necessidade de comparecer ao INSS. Para isso, faça o seguinte:

  1. Acesse o portal Gov.br.
  2. Faça login com seus dados.
  3. Navegue até a seção de serviços de previdência.
  4. Selecione “Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo”.
  5. Siga as instruções na tela para completar o bloqueio.
  6. Confirme a operação e guarde o comprovante.

A solicitação de bloqueio impede que qualquer empréstimo seja realizado, mesmo que você tenha um procurador cadastrado.

Para bloquear ou desbloquear o benefício, acesse o portal do governo e siga as instruções fornecidas. Este procedimento garante maior segurança para os aposentados e pensionistas, evitando que suas informações sejam utilizadas indevidamente por instituições financeiras.

Além disso, manter-se informado sobre seus direitos e os procedimentos de segurança é fundamental para proteger seus dados pessoais e evitar fraudes.

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Nicole Ribeiro

Formada em Letras - Português pela Universidade do Estado de Minas Gerais, redatora freelancer e revisora de artigos e textos acadêmicos. Apaixonada por gatos e pelo conhecimento.

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